Termos de Uso

1 Aceitação e Objeto

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos sites, sistemas, plataformas, APIs, painéis, funcionalidades e canais de atendimento disponibilizados sob a marca Livelab, operada por AMH SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na AV. MAURÍCIO CARDOSO, 1600, VALE DOURADO, CEP 99.700-600, Erechim/RS, inscrita no CNPJ 54.619.914/0001-64 ("Livelab" ou "AMH").

Ao acessar ou utilizar a Livelab, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, deve se abster de usar os serviços.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Livelab, que descreve regras de coleta e tratamento de dados pessoais, em conformidade com a LGPD.

2 Definições

Para fins destes Termos:

• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra ou utiliza qualquer serviço da Livelab.
• Plataforma: ambiente digital (site, painel, app iOS, app Android, PC e outros recursos) disponibilizado pela Livelab.
• Serviços: funcionalidades de tecnologia, gestão de cabines de live commerce, metodologia de operação e suporte relacionados, conforme contratado e habilitado para o Usuário.
• Credenciais: login, senha, tokens ou qualquer elemento de autenticação do Usuário na Plataforma.
• Cabine: espaço físico de live commerce integrante da unidade franqueada, gerenciado pela Plataforma.

3 Cadastro, Conta e Elegibilidade

Para usar determinadas funcionalidades, o Usuário poderá precisar criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

A Livelab pode solicitar documentos e informações adicionais para validação de identidade, prevenção a fraude, cumprimento de obrigações legais e manutenção da segurança do ambiente.

O Usuário é o único responsável por suas Credenciais e por toda atividade realizada na conta, devendo comunicar imediatamente a Livelab em caso de suspeita de uso indevido.

4 Uso Adequado e Condutas Proibidas

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com estes Termos, com a legislação aplicável e com as boas práticas de segurança.

É proibido, incluindo mas não se limitando a:

• Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou limitações técnicas da Plataforma
• Realizar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, scraping não autorizado, interferência no funcionamento, ataques (DDoS) ou quaisquer ações que comprometam a integridade/disponibilidade do sistema
• Utilizar a Livelab para atividades ilícitas, fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, ou qualquer conduta que viole normas aplicáveis
• Inserir/propagar vírus, malware ou conteúdo que comprometa sistemas e dados de terceiros
• Compartilhar Credenciais com terceiros não autorizados ou sublicenciar o acesso à Plataforma
• Realizar transmissões nas cabines com conteúdo que viole as políticas das plataformas de destino (TikTok, Instagram, YouTube etc.)

A Livelab poderá adotar medidas técnicas e administrativas para prevenir abuso e manter a segurança do ambiente digital, em linha com deveres de proteção e boas práticas do setor.

5 Disponibilidade, Manutenção e Alterações

A Livelab envidará esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou de indisponibilidades decorrentes de fatores fora do seu controle (ex.: falhas de internet, energia, serviços de terceiros, eventos de força maior).

A Livelab pode realizar manutenções, atualizações, correções e melhorias, podendo suspender temporariamente o acesso quando necessário, buscando minimizar impactos.

A Livelab poderá alterar funcionalidades e integrações para evolução do serviço, segurança e conformidade regulatória.

6 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marca, nome empresarial, identidade visual, layout, códigos, bases, documentação, textos, telas, fluxos e demais ativos da Plataforma são de titularidade da AMH Soluções Digitais Ltda. e/ou de seus licenciantes, sendo protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos, vedada cópia, modificação, distribuição, comercialização, engenharia reversa ou criação de obras derivadas, salvo autorização expressa e por escrito.

7 Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela Livelab observará a LGPD, inclusive quanto aos direitos do titular, e as regras da Política de Privacidade vigente.

O Usuário reconhece que, no uso de aplicações de internet, existem garantias relacionadas a privacidade e proteção de dados, conforme legislação aplicável, incluindo direitos previstos no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

8 Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável por:

• Manter seus dados cadastrais atualizados e corretos
• Garantir que possui poderes para contratar e usar os Serviços, quando pessoa jurídica
• Proteger suas Credenciais e controlar acessos internos (ex.: colaboradores e equipe da unidade)
• Respeitar a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo regras de consumo, tributárias, publicidade, propriedade intelectual e proteção de dados
• Zelar pelo cumprimento dos padrões operacionais da rede Livelab nas cabines sob sua gestão

9 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Livelab não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de mau uso da Plataforma, uso por terceiros com as Credenciais do Usuário, ou falhas de segurança causadas por negligência do Usuário
• Indisponibilidades geradas por caso fortuito/força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (ex.: provedores de internet, data centers, serviços integrados), ou ataques externos que fujam do controle razoável da Livelab
• Conteúdo, produtos, serviços, ofertas, políticas e práticas de terceiros, ainda que acessados via links ou integrações
• Resultados financeiros específicos decorrentes da operação da franquia ou do uso da Plataforma

10 Suspensão, Bloqueio e Encerramento

A Livelab poderá, a seu critério e quando necessário, suspender, restringir ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, com ou sem aviso prévio, quando:

• Houver suspeita de fraude, risco de segurança, violação destes Termos ou de lei
• For necessário para cumprir determinações legais, regulatórias ou de autoridades competentes
• O Usuário adotar condutas que possam causar dano à Livelab, a terceiros ou à rede de franqueados

O Usuário pode solicitar o encerramento de conta pelos canais oficiais, observadas retenções obrigatórias e prazos legais/regulatórios descritos na Política de Privacidade.

11 Direito de Arrependimento (quando aplicável)

Quando a contratação dos serviços se enquadrar como relação de consumo e ocorrer fora do estabelecimento comercial (por exemplo, contratação online), o Usuário consumidor poderá ter direito ao arrependimento no prazo legal previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável ao caso concreto.

12 Comunicações e Canais Oficiais

O Usuário autoriza o recebimento de comunicações operacionais e de segurança (por exemplo: alertas de acesso, confirmações, atualizações e avisos).

Canais de contato da Livelab:

13 Alterações destes Termos

A Livelab poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças operacionais, legais, regulatórias e/ou de segurança. A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais, e o uso continuado após a atualização representará concordância com a versão atual.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente da Comarca de Erechim – RS, salvo disposição legal específica aplicável.